D2E

Termos de Uso

Vigência: 15 de outubro de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma D2E (“plataforma”), oferecida por Gilbert Sanches (Rio de Janeiro/RJ). Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O que a plataforma faz

A plataforma acessa o portal do INEA com as credenciais que você cadastra, importa automaticamente os seus manifestos de transporte de resíduos (MTR) e apresenta indicadores de rastreabilidade, reciclagem e conformidade. É uma ferramenta de gestão; não substitui o cumprimento das suas obrigações legais junto ao INEA e demais órgãos.

2. Cadastro e conta

  • Você deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados.
  • Você é responsável por guardar a senha da sua conta na plataforma e por toda atividade realizada sob ela.
  • A conta é da empresa; o acesso de terceiros deve ser autorizado por você.

3. Autorização de acesso ao INEA

Este é um ponto essencial. Ao cadastrar uma credencial de acesso ao sistema MTR/INEA, você declara e garante que:

  • é titular da credencial ou está expressamente autorizado a utilizá-la em nome da empresa detentora;
  • autoriza o D2E a acessar o portal do INEA com essa credencial, em seu nome, exclusivamente para importar os seus dados de manifesto e emitir os documentos correspondentes;
  • pode revogar essa autorização a qualquer momento, removendo a credencial da plataforma.

A credencial é usada apenas para as finalidades acima, de forma automatizada, e cada uso fica registrado em trilha de auditoria.

4. Uso adequado

Você concorda em não:

  • cadastrar credenciais que não é autorizado a usar;
  • tentar acessar dados de outra empresa ou burlar os controles de segurança;
  • usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

5. Planos e período de avaliação

A plataforma pode ser oferecida com período de avaliação gratuito e, futuramente, com planos pagos. As condições comerciais aplicáveis serão informadas de forma clara antes de qualquer cobrança.

6. Disponibilidade e dependência do INEA

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível, mas ela depende de sistemas de terceiros, especialmente o portal do INEA. Indisponibilidades, mudanças ou instabilidades do INEA podem afetar a importação, e não temos controle sobre elas. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o D2E não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por decisões tomadas com base nos dados exibidos, cabendo a você conferir a informação oficial junto ao INEA. Os dados apresentados têm origem no próprio INEA e podem conter divergências da fonte.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca e a apresentação da plataforma pertencem ao D2E. Os seus dados de resíduos e de conta permanecem seus; concedemos apenas o direito de uso da plataforma, e você nos concede o direito de tratá-los para prestar o serviço.

9. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Encerrada a conta, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@down2earth.com.